Termos e Condições Gerais de Uso
Estes Termos e Condições Gerais de Uso aplicam-se aos serviços do aplicativo POPCONSULTA, que é uma solução oferecida pela FARAGE TECNOLOGIA LTDA, sociedade de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.535.276/0001-87, estabelecida no Brasil, com sede na Rua Presidente Vargas, 220, Centro, São Vicente de Minas/MG, CEP: 37370-000.
Antes de acessar a Plataforma POPCONSULTA você deverá ler, entender e aceitar estes Termos e Condições Gerais de Uso, pois por meio deste documento você saberá, em síntese, como a Plataforma POPCONSULTA funciona, além de ter ciência sobre quais são seus direitos e também sobre quais atividades e atitudes não são permitidas na Plataforma POPCONSULTA.
A POPCONSULTA é uma empresa desenvolvedora de softwares e de aplicativos e não atua oferecendo diretamente qualquer serviço à saúde, não realiza a contratação de entidades hospitalares ou de profissionais de saúde, não efetua reembolsos de qualquer espécie aos seus usuários e nem se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo causado pelos serviços oferecidos.
Por não prestar assistência à saúde, nem direta e nem indiretamente, nem contratar profissionais de saúde, entidades hospitalares, prestadores de serviço à saúde, por não financiar tratamentos de saúde nem efetuar reembolsos aos seus usuários, a POPCONSULTA não se enquadra na lei número 9.656, de 03 de junho de 1998 e alterações posteriores, nem se sujeita a registro junto à ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.
A POPCONSULTA não intermedia, de modo algum, o financiamento dos custos para a prática de atos médicos ou atos de outros profissionais de saúde, nem oferece consórcio para tal finalidade, não incorrendo assim nas restrições impostas pela Resolução CFM 1.836/2008.
Caso você tenha qualquer dúvida, pedimos a gentileza de entrar em contato conosco ANTES de aceitar estes Termos e Condições Gerais de Uso, através do e-mail: [email protected].
1. Finalidade do aplicativo POPCONSULTA
A Plataforma POPCONSULTA oferece diversas funcionalidades ao USUÁRIO como, por exemplo:
i) Agendamentos de consultas para titular e dependente(s) (terceiros) em unidades de saúdes municipais;
ii) Sessão de notícias da unidade de saúde vinculada;
iii) Assistente virtual de voz para pessoas com algum tipo de deficiência;
iv) Notificações via Push com avisos que a unidade de saúde julgar importante;
v) Detalhes da unidade de saúde e agenda de atendimento;
vi) Cadastro e atualização cadastral do titular e dependente;
Com o objetivo de melhorar a experiência do USUÁRIO, essas funcionalidades poderão sofrer alterações ao longo do tempo, a qualquer momento, sem aviso prévio ao USUÁRIO. Da mesma forma, a POPCONSULTA poderá incluir novas funcionalidades ou desativar as já existentes, tais como alteração e remoção de unidades de saúde, profissionais e especialidades médicas, de acordo com seu exclusivo critério e sempre levando em consideração a busca pela melhor experiência e efetividade ao USUÁRIO.
2. Privacidade
A POPCONSULTA garante que todos os Dados Pessoais do USUÁRIO serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.), e com a Política de Privacidade do POPCONSULTA, disponível neste Link: https://popconsulta.com/politica-de-privacidade.
3. Cadastro
Para utilizar a Plataforma do POPCONSULTA, o USUÁRIO deverá realizar o seu cadastro, momento em que serão solicitados seus Dados Pessoais, os quais serão coletados, tratados e eventualmente compartilhados de acordo com a Política de Privacidade do POPCONSULTA.
Destacamos que a criação da senha e login são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que também se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas em seu cadastro, devendo sempre mantê-las atualizadas para a adequada utilização do aplicativo POPCONSULTA.
Para se cadastrar sozinho, o USUÁRIO precisa ter pelo menos 18 (dezoito) anos completos e ser plenamente capaz. Se o USUÁRIO for menor de 18 (dezoito) anos ou necessitar de representação na forma da lei, seus pais ou responsáveis deverão lhe representar ou assistir.
Ao cadastrar dependentes menores de 18 (dezoito) anos ou dependentes que tenham algum tipo de limitação física ou mental, o USUÁRIO, no ato do referido cadastro, autorizará e assumirá integralmente a responsabilidade, para todos os fins e efeitos de direito, em relação a todos os procedimentos e consultas que seu(s) dependente(s) solicitar(em) enquanto estiver(em) ativo(s) na Plataforma do POPCONSULTA.
Em caso de perda ou roubo da senha de acesso, o USUÁRIO deverá utilizar a opção de recuperar a senha disponível no aplicativo e em caso de dificuldades entrar em contato com o suporte no e-mail [email protected]
4. Agendamentos, Benefícios e Cancelamento
Ao aderir à Plataforma do POPCONSULTA o USUÁRIO poderá se beneficiar de algumas funcionalidades:
a) Agendamento. O USUÁRIO poderá realizar agendamento de consultas médicas e outros serviços de saúde oferecidos pela unidade de saúde de seu município. O POPCONSULTA não tem obrigação nem garantias que poderá oferecer aos usuários todas as unidades de saúde de um município e muito menos todos os municípios, pois essa adesão depende de questões comerciais envolvidas entre as partes; Os agendamentos das consultas seguem algumas regras previstas e sujeitas a alterações a qualquer momento pelo POPCONSULTA e pela unidade de saúde. A saber:
i) Agendamento médico: Inclui atendimento geral e atendimento de especialidades. O atendimento geral não requer nenhuma confirmação nem envio de documentos, como encaminhamento, pedido médicos, etc. Por outro lado, as especialidades requerem que o usuário envie algum documento que comprove que ele precisa daquela consulta com o especialista. As consultas de atendimento geral não requerem confirmação e é disponibilizado no aplicativo uma agenda com dias e horários disponíveis. As consultas de especialidades requerem a confirmação da unidade de saúde e o dia e horário são determinados pela própria unidade de saúde cabendo ao POPCONSULTA a notificação via e-mail e push avisando dia e horário disponível. Em casos de cancelamento por parte do USUÁRIO, após 24h antes do início do atendimento, independente do motivo, cabe unicamente ao USUÁRIO entrar em contato com a unidade de saúde e avisar imediatamente. Antes do período de 24h o usuário poderá desmarcar através do aplicativo POPCONSULTA;
b) Avisos. Os USUÁRIOS do aplicativo POPCONSULTA poderão receber avisos via e-mail e via Push notifications no aplicativo sobre agendamentos, campanhas da unidade de saúde, desde que haja internet e conexão estável. O USUÁRIO pode ainda, cancelar o recebimento dessas notificações diretamente no aplicativo caso deseje;
c) Assistente de Voz. Quando o USUÁRIO declarar no cadastro, ou na edição do seu perfil no aplicativo, que possui alguma necessidade especial prevista pelo POPCONSULTA como: Analfabeto, Idoso, Deficiência ou outro, o POPCONSULTA habilitará uma opção chamada voice assistant (Assistente de voz). Essa opção permitirá que o USUÁRIO realize agendamentos utilizando comandos de voz. Essa funcionalidade dependerá de conexão estável com a internet para o funcionamento adequado;
d) Notícias. Nessa sessão do aplicativo POPCONSULTA, o USUÁRIO poderá visualizar notícias cadastradas pela sua unidade de saúde vinculada e tem como objetivo informar e conscientizar o USUÁRIO sobre questões de saúde ou campanhas que estão ocorrendo na unidade de saúde;
e) Histórico de Agendamentos. O aplicativo POPCONSULTA poderá disponibilizar ao USUÁRIO um histórico de agendamento de consultas;
5. Uso indevido e condutas proibidas no POPCONSULTA
NÃO será permitido ao USUÁRIO:
a) Divulgar ou alterar indevidamente os dados de outros USUÁRIOS;
b) Cadastrar dados falsos;
c) Utilizar o aplicativo POPCONSULTA para cometer qualquer violação da legislação brasileira, especialmente relacionada a direitos autorais, propriedade intelectual e privacidade;
d) Realizar engenharia reversa, descompilar, reproduzir, copiar, ceder, modificar, alterar, comercializar, distribuir, alugar, publicar ou utilizar de forma inadequada e não autorizada qualquer funcionalidade, conteúdo software ou material disponibilizado pelo POPCONSULTA;
e) Utilizar softwares, vírus, programas contaminantes e outras técnicas com o objetivo de causar danos à POPCONSULTA ou a terceiros, tais como: spamming, flooding, crashing, root kirs, exploits, e outras práticas nocivas;
f) Utilizar indevidamente o aplicativo POPCONSULTA sem respeitar a finalidade para a qual ela se destina;
g) Ceder o login para que outra pessoa utilize o serviço oferecido;
O USUÁRIO concorda que, em caso de eventual utilização indevida e/ou ilegal do aplicativo, deverá defender, indenizar e manter indene o POPCONSULTA, seus diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos e reclamações judiciais, responsabilizando-se exclusivamente por qualquer dano causado à POPCONSULTA e Terceiros, assumindo para si a obrigação de ressarcir todos os prejuízos comprovadamente causados.
6. Responsabilidades do POPCONSULTA
O POPCONSULTA se responsabiliza e garante que:
a) Os Dados Pessoais serão compartilhados com Terceiros apenas mediante consentimento dos USUÁRIOS;
b) Os Dados Pessoais dos USUÁRIOS serão utilizados de acordo com a finalidade informada pelo POPCONSULTA;
c) Os Dados Pessoais dos USUÁRIOS serão coletados, utilizados e tratados de forma segura;
7. Exclusão de Garantias e Responsabilidades
O POPCONSULTA não garante nem se responsabiliza:
a) por eventuais prejuízos sofridos pelos USUÁRIOS em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independem de culpa do POPCONSULTA ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o USUÁRIO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o POPCONSULTA;
b) Por danos causados por hackers e/ou programas/códigos nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a vírus, worms, ataques de negação;
c) por danos diretos ou indiretos sofridos pelo USUÁRIO, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outra perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso do aplicativo, Site, Software ou Conteúdo do POPCONSULTA.
d) pela prestação de quaisquer serviços ou bens, vendidos ou anunciados através dos seus Parceiros ao USUÁRIO.
e) por abordagens e condutas dos profissionais de saúde do aplicativo.
O POPCONSULTA também não garante que: (i) as funções contidas na Plataforma atendem às necessidades do USUÁRIO; (ii) a operação do aplicativo será ininterrupta ou livre de erros; (iii) qualquer funcionalidade continuará disponível; (iv) os defeitos na Plataforma serão corrigidos; ou (v) a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.
O POPCONSULTA fará todo o possível para manter os dados coletados sempre seguros, inclusive, irá adotar medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados, conforme previstos na Política de Privacidade.
No entanto, o POPCONSULTA não garante que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros, como hackers, entre outros.
8. Propriedade Intelectual
Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado no projeto POPCONSULTA, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à POPCONSULTA e são protegidos pela legislação brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
Ressaltamos que o USUÁRIO não adquire, por meio dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software, a Plataforma e/ou ao Site, os quais são de propriedade exclusiva do POPCONSULTA.
O USUÁRIO poderá manter cópia das informações disponibilizadas por meio do POPCONSULTA apenas para uso pessoal e não comercializável, sendo que é expressamente proibida qualquer utilização deste material para finalidade que não seja a de uso pessoal.
Estes Termos e Condições Gerais de Uso concedem ao USUÁRIO apenas uma autorização, revogável a qualquer tempo, para utilização do aplicativo do POPCONSULTA.
9. Vigência e Encerramento do aplicativo
O POPCONSULTA irá operar através de sua plataforma por prazo indeterminado. No entanto, o POPCONSULTA, de acordo com seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá encerrar ou suspender as atividades, de forma unilateral e sem aviso prévio.
O POPCONSULTA também poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO, encerrar, modificar, suspender, totalmente ou parcialmente, o acesso ou cadastro do USUÁRIO na hipótese de constatação de violação à legislação brasileira e/ou às condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais de Uso.
10. Como o USUÁRIO poderá excluir sua conta?
O USUÁRIO poderá, de acordo com seu exclusivo critério, sem necessidade de apresentar justificativa, e a qualquer tempo, realizar a exclusão dos seus Dados Pessoais e da sua conta no POPCONSULTA, bastando acessar no menu do aplicativo a opção excluir conta;
Diante dessa ação, o POPCONSULTA se compromete a apagar os seus Dados Pessoais ou mantê-los apenas de forma anonimizada. Isto é, não restarão informações no POPCONSULTA que possam indicar a identidade do USUÁRIO, exceto aqueles Dados Pessoais que não possam ser excluídos em cumprimento ao disposto na legislação brasileira.
Caso o USUÁRIO decida retornar ao POPCONSULTA, após ter cancelado a Conta, é importante destacar que deverão ser realizados todos os procedimentos necessários para criar um novo Cadastro e Conta, uma vez que diante da exclusão os dados serão eliminados.
11. Comunicação entre POPCONSULTA e USUÁRIO
O POPCONSULTA poderá contatar o USUÁRIO por meio do número de telefone e/ou do e-mail fornecidos, sempre que necessário, para tratar de assuntos relacionados às funcionalidades do aplicativo como, por exemplo, para esclarecer dúvidas em relação à utilização, comunicar alterações nos Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade, e realizar pesquisas em relação às novas funcionalidades e à experiência do USUÁRIO ao utilizar o POPCONSULTA.
Além disso, o POPCONSULTA poderá encaminhar comunicações de natureza comercial e/ou promocional por e-mail, WhatsApp, Telegram, Facebook, Instagram, pela própria Plataforma, ou por ligação telefônica, que poderão ser realizadas pelo POPCONSULTA e seus Parceiros.
Respeitamos a sua privacidade e sua vontade, portanto, caso deseje não ser contatado para receber esse tipo de conteúdo, você poderá solicitar, a qualquer momento, e sem nenhum prejuízo da continuidade do uso do aplicativo, o descadastramento de seu e-mail e/ou seu número de telefone: (i) clicando opção notificações no side menu do aplicativo, ou (ii) enviando uma solicitação para [email protected].
Para qualquer assunto relacionado às condições destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, bem como a Plataforma, o USUÁRIO deverá entrar em contato com o POPCONSULTA por meio do e-mail [email protected].
12. Alterações dos Termos e Condições Gerais de Uso
O POPCONSULTA poderá alterar estes Termos e Condições Gerais de Uso, bem como sua Política de Privacidade, com a finalidade de que tais documentos estejam totalmente aderentes às funcionalidades oferecidas.
Assim, os referidos documentos podem sofrer alterações de acordo com a evolução do aplicativo POPCONSULTA, sendo que quaisquer alterações serão prontamente comunicadas ao USUÁRIO por meio do e-mail cadastrado na Plataforma, devendo o USUÁRIO se responsabilizar por manter o seu contato atualizado junto ao POPCONSULTA.
Eventuais alterações nos Termos e Condições Gerais de Uso, e na Política de Privacidade, entrarão em vigor imediatamente após sua publicação, de forma que o USUÁRIO entende e concorda que o uso do aplicativo passará a ser submetido à versão atualizada dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, sendo mandatório o aceite pelo USUÁRIO.
13. Disposições Gerais
Estes Termos e Condições Gerais de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o POPCONSULTA, o USUÁRIO e os Parceiros do POPCONSULTA.
O USUÁRIO reconhece que o POPCONSULTA não é parte de nenhuma negociação realizada entre USUÁRIOS e os Parceiros do POPCONSULTA, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos referidos Parceiros.
O não exercício pelo POPCONSULTA ou pelo USUÁRIO de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por estes Termos e Condições Gerais de Uso ou pela legislação brasileira, bem como a eventual tolerância contra infrações a estes Termos e Condições Gerais de Uso, não importará na renúncia aos seus direitos, novação ou alteração de itens e cláusulas deste Termos e Condições Gerais de Uso, podendo o POPCONSULTA ou o USUÁRIO exercê-los a qualquer momento.
Ao clicar em “Concordo com os Termos” e/ou ao utilizar o aplicativo POPCONSULTA, o USUÁRIO aceita, para todos os fins e efeitos de direito, os Termos e Condições Gerais de Uso, os quais têm natureza contratual e regulamentam a relação firmada entre o POPCONSULTA e o USUÁRIO.
Por fim, caso qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
14. Foro
O POPCONSULTA é oferecido por uma empresa brasileira, com sede em São Vicente de Minas/MG. Dessa forma, estes Termos e Condições Gerais de Uso, bem como a Política de Privacidade nele referenciado, devem ser interpretados de acordo com a legislação brasileira, sendo certo que quaisquer conflitos eventualmente relacionados ao APLICATIVO POPCONSULTA deverão ser resolvidos no foro da cidade de Andrelândia, Estado de Minas Gerais, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.
POP CONSULTA